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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2017 - 11:05
Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
A decisão é da Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2017 - 16:56
RS e município de Santa Maria pagarão indenização por dano moral a sobrevivente da boate Kiss
Incêndio na boate Kiss causou a morte de 242 pessoas em janeiro de 2013.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2016 - 11:34
Defesa vai à réplica e insiste que juiz Sergio Moro não pode julgar ex-presidente Lula
Em petição de 43 páginas, advogados do ex-presidente alegam parcialidade do juiz da Lava Jato.
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 27 de Maio de 2015 - 09:39
A exigência da certidão de antecedentes criminais como condição para admissão no emprego
O texto em questão pautou-se em um precedente oriundo da SBDI-1 do C. TST, no qual discutiu-se a possibilidade da apresentação da certidão de antecedentes criminais e a eventual condenação do empregador em indenização por danos morais ao submeter o trabalhador a aludido procedimento. Destarte, trata-se de temática que, a meu ver, reflete diretamente no cotidiano das relações trabalhistas.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Março de 2018 - 11:25
A mulher sem mística - Homenagem ao Dia Internacional da Mulher
Homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 14:25
Singelos Comentários ao Solo Criado como Bem da Administração Pública
O conteúdo atinente ao meio ambiente artificial está umbilicalmente atrelado à dinâmica das cidades, não sendo possível, por consequência, desvincula-lo da sadia qualidade de vida, tal como a satisfação dos valores estruturantes da dignidade humana e da própria existência do indivíduo. A política urbana afixa como preceito o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo esta observada na satisfação dos axiomas alocados nos artigos 5º e 6º da Carta da República Federativa do Brasil de 1988. Ora, sobreleva ponderar que a função social da cidade é devidamente materializada quando esta proporciona a seus habitantes o direito à vida, à segurança, à igualdade, à propriedade e à liberdade, tal como assegura a todos um piso vital mínimo, abrangendo os direitos sociais à educação, à saúde, ao lazer, ao trabalho, à previdência social, à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, dentre outros insertos na redação do artigo 6° do Texto Constitucional vigente. Em um aspecto mais amplo, é possível destacar que a função social da cidade é devidamente atendida quando propicia a seus habitantes uma vida com qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, manutenindo harmonia com os feixes axiomáticos irradiados pelo artigo 225 da Carta de 1988. Imerso nas modificações produzidas pelo Estatuto das Cidades, o presente analisa o instituto do solo criado, na condição de bem pertencente ao Município, e suas implicações em relação a particulares
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2025 - 11:30
Suboficial é condenado por assédio contra aluna de curso da Marinha
Ele ainda pode recorrer da decisão ao Superior Tribunal Militar
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2024 - 15:18
Brasileiros sofrem com a extinção progressiva dos planos de saúde individuais e familiares
A contratação de um plano de saúde no Brasil passou a ser um grande desafio para as famílias.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2024 - 10:47
Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito
STJ decide que não cabe fixação de honorários para advogados que não atuaram em processos extintos sem resolução de mérito, destacando a ausência de trabalho efetivo como critério determinante.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2024 - 13:36
Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma
O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus a um homem condenado pela participação em esquema de corrupção que tinha por objetivo fraudar exames de admissão na OAB.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2024 - 14:00
CCJ aprova proposta que atualiza legislação da radiodifusão
O texto poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Maio de 2024 - 15:11
Mesmo há anos quitada a Promessa o comprador não transfere o imóvel para seu nome, me causando prejuízos. E agora?
A Adjudicação Compulsória Extrajudicial também admite a modalidade INVERSA, conforme Provimento CNJ 149/2023.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2024 - 11:10
Sexta Turma reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa
O colegiado considerou ilícitas as provas obtidas após a entrada dos policiais na residência – diligência que se baseou somente em informações provenientes de uma denúncia anônima
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2024 - 10:38
Mantida condenação de homem por peculato
Mais de R$ 300 mil subtraídos de instituição bancária
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2024 - 13:54
Assédio sexual em empresa de Juiz de Fora gera indenização para trabalhadora
A profissional exercia a função de técnica de enfermagem e alegou que, durante o período contratual, era diariamente importunada sexualmente pelo supervisor, sendo alvo de comentários pejorativos
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2024 - 10:56
Banco pagará R$ 15 mil de indenização após gerente gritar com bancário
A decisão é do juiz Charles Etienne Cury, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Março de 2024 - 11:02
Direito da Amizade: Advogado brasileiro busca reconhecer união estável entre amigos
Dr. Anselmo Ferreira Costa busca considerar grau de amizade como uma entidade familiar legítima
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 12:24
Projeto aumenta pena para dano praticado na frente de parente de vítima de violência doméstica
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
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Array Publicado em 2024-02-27T16:44:12+00:00
Projeto define casos em que multas de trânsito deverão ser desvinculadas de veículo
Proposta prevê restrições aos devedores de multas não vinculadas para não estimular a inadimplência
